O PLHIS consiste em um conjunto de diretrizes, objetivos, metas e instrumentos de planejamento e gestão habitacionais a serem aplicados no município.

O Plano é uma “tradução” da Política Nacional de Habitação para o município e deve ser elaborado de forma participativa, de acordo com o que estabelecem o Plano Diretor Municipal e Plano Plurianual.

Ainda, de acordo com a Lei Federal n° 11.124 de 2005, a elaboração do PLHIS é obrigatória para municípios que queiram acessar o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), recurso fundamental para projetos voltados à população com renda familiar de até 3 salários mínimos.